InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAR EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL NOS PROCEDIMENTOS ORIUNDOS DE NOTIFICAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS · MAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP12264222000109-1-000080/2026Processo08180023/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOSCNPJ do órgão12264222000109Unidade compradoraMAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOSLocalSão Miguel dos Campos/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 13:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;