InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de processos administrativos de interesse da Câmara do Município de Mauriti, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE
MUNICIPIO DE MAURITI - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
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Compra2025.01.30.1Controle PNCP12477162000102-1-000032/2025Processo2025.01.30.1ÓrgãoMUNICIPIO DE MAURITI - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão12477162000102Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MAURITILocalMauriti/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 13:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
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