InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de processos administrativos de interesse da Câmara do Município de Mauriti, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE

MUNICIPIO DE MAURITI - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra2025.01.30.1Controle PNCP12477162000102-1-000032/2025Processo2025.01.30.1ÓrgãoMUNICIPIO DE MAURITI - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão12477162000102Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MAURITILocalMauriti/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;