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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, de forma continuada, referentes às Notificações Eletrônicas de Trânsito, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, pertencente à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, para manutenção dos serviços da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsitos – SMTT.

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO · SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ITABAIANINHA

Valor estimadoR$ 1.824,00
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP12755884000173-1-000005/2026Processo5ÓrgãoSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITOCNPJ do órgão12755884000173Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ITABAIANINHALocalItabaianinha/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Segmento e localização

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços técnicos especializados e contínuos de Tecnologia da Informação e Comunicação -TICpara operacionalização do SNE. Especificação: Disponibilização de acesso à plataformaSNE para envio de Notificações de Autuação eNotificações de Penalidade de Trânsito por meioeletrônico aos condutores/proprietários deveículos que aderirem ao sistema.

R$ 1.824,00

Quantidade: 2400 · Unidade: UND · Unitário: R$ 0,76 · Homologado

Fornecedor: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS · 33683111000107