Locação de imóvel (prédio) para funcionamento dos Setores quem compõem a Administração da Câmara Municipal de Ilhéus

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Câmara Municipal de Ilhéus, órgão legislativo responsável pela representação popular, fiscalização e elaboração de leis em prol do desenvolvimento do município, necessita de um espaço adequado para o pleno funcionamento de suas atividades. A locação de um imóvel para sediar a Câmara justifica-se pela falta de um espaço físico próprio que atenda às necessidades administrativas e operacionais do legislativo. Atualmente, a Câmara não dispõe de um prédio próprio, o que dificulta a centralização das atividades e a eficiência no atendimento à população e no desempenho das funções legislativas Além disso o Ministério Público, notificou a Administração sobre a necessidade da adequação das instalações às normas de protetivas de proteção e combate a incêndio e pânico do Prédio onde funciona a Câmara, visto que as instalações encontra-se precárias, prejudicando o bom desempenho das funções dos servidores. O imóvel a ser locado oferece a infraestrutura necessária para o funcionamento da Câmara, incluindo salas para reuniões, gabinetes para os vereadores, espaço para o plenário, áreas administrativas e de atendimento ao público. Essas condições são essenciais para o bom desempenho das atividades legislativas e para a realização de sessões públicas de forma organizada, e transparente. Além disso, um espaço adequado contribui para a dignidade do trabalho dos servidores e vereadores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. A localização do imóvel é estratégica, situada em área de fácil acesso para a população, servidores e vereadores. Isso garante a participação da comunidade nas atividades legislativas e facilita o cumprimento das obrigações públicas. A centralidade do imóvel também promove a integração entre os poderes Executivo e Legislativo, contribuindo para a eficiência na gestão municipal e para o fortalecimento da democracia local. Com um espaço adequado, a Câmara Municipal poderá oferecer um atendimento mais eficiente à população, além de proporcionar um ambiente de trabalho digno para os servidores e vereadores. Isso refletirá diretamente na qualidade dos serviços prestados e no fortalecimento da democracia local. A sede própria ou locada da Câmara Municipal é um símbolo da transparência e da representatividade popular, essencial para o exercício pleno das funções legislativas. Diante do exposto, a locação de um imóvel para o funcionamento da sede da Câmara Municipal de Ilhéus é medida essencial e justificável, visando ao'. cumprimento das atribuições legislativas, à melhoria dos serviços prestados à população e ao fortalecimento da democracia e da gestão pública no município