Contratação da FAPESE para apoiar a execução do projeto "Implementação da Escola Estadual de Socioeducação (EES) no âmbito da Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no Estado de Sergipe - FASE 2"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação da FAPESE conforme previsto na Lei n. 8.958/94 e 14.133/2021, Art. 75, XV se dá para trazer a agilidade necessária às ações, considerando que a FAPESE gerenciará os recursos a serem executados consoante previsto em plano de trabalho e atendendo às demandas da coordenação do projeto na UFS.