Contratação de Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe para apoiar a execução do projeto “Acessibilidade na Educação Básica: Formação Continuada na área de Educação Especial Inclusiva para profissionais da Rede Pública de Educação em Sergipe”

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação da FAPESE conforme previsto na Lei n. 8.958/94 e 14.133/2021, Art. 75, XV se dá para trazer a agilidade necessária às ações, considerando que a FAPESE gerenciará os recursos a serem executados consoante previsto em plano de trabalho e atendendo às demandas da coordenação do projeto na UFS.