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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE BRUNINHO TOP 7, POR OCASIÃO DO CARNAVAL 2026.

MUNICIPIO DE ESTANCIA · Prefeitura Municipal de Estância

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra11 ADMControle PNCP13097050000180-1-000043/2026Processo2026.015.013ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTANCIACNPJ do órgão13097050000180Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EstânciaLocalEstância/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 09:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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