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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado em consultoria e assessoria juridica ao controle interno com foco na eficiência da tramitação das demandas institucionais da secretaria, mediante orientações juridicas qualificadas e analise criteriosa de documentos administrativos, contribuindo decisivamente para conformidade legal, a melhoria da governança e o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparencia no Municipio de Riachão do Dantas/SE.

MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP13107180000157-1-000047/2026Processo43ÓrgãoMUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTASCNPJ do órgão13107180000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTASLocalRiachão do Dantas/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 11:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Especificação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

R$ 144.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UND · Unitário: R$ 12.000,00 · Homologado

Fornecedor: LAERTE FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS · 28200683000140