FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE METOPROLOL 50MG, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE RAIMUNDA ARAUJO SANTOS OLIVEIRA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DE DEMANDA FORMALIZADA PELA UNIDADE COMPETENTE, POR MEIO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD, VISANDO À DEMANDA JUDICIALIZADA – FORNECIMENTO À PACIENTE RAIMUNDA ARAÚJO SANTOS OLIVEIRA DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE METOPROLOL, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL; PROCESSO Nº 202279000690, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONFORME REGISTRADO NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD, A DEMANDA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 202279000690), CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE IMEDIATA DA CONTRATAÇÃO. A SITUAÇÃO APRESENTADA POSSUI CARÁTER EMERGENCIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE EVITAR O DESABASTECIMENTO E/OU O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS DO ESTADO DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE EM QUESTÃO. A AUSÊNCIA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PODERÁ ACARRETAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E O CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, COMPROMETENDO, AINDA, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA PODERÁ OCASIONAR A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, COM CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, ALÉM DE COMPROMETER O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A ADEQUADA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, CONFIGURANDO RISCO CONCRETO E IMINENTE DE DANOS AO INTERESSE PÚBLICO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA RESTABELECER A NORMALIDADE E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.