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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PATROCÍNIO, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO À PROPOSITURA E AO ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), A TÍTULO DE ROYALTIES E DEMAIS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SIRIRI

MUNICIPIO DE SIRIRI · PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRIRI

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra024Controle PNCP13110408000168-1-000046/2026Processo44ÓrgãoMUNICIPIO DE SIRIRICNPJ do órgão13110408000168Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SIRIRILocalSiriri/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 10:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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