CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE THAÍS ROCHA PASSOS DE SOUZA, CARIVALDO SANTOS JÚNIOR E MARIANA FRANCO TEIXEIRA BONFIM, SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE NO CURSO COMPLETO PARA AGENTES DA CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS, QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 06 A 08 DE MAIO DE 2026, NO HOTEL TRANSAMÉRICA PRESTIGE BEACH CLASS BOA VIAGEM, LOCALIZADO NA AV. BOA VIAGEM, 420 – BOA VIAGEM, NO HORÁRIO DAS 08H ÀS 16H30, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 (VINTE E UMA) HORAS, SOB VALOR INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO DE R$ 4.290,00.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO XXI, ESTABELECE A LICITAÇÃO COMO REGRA PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, A PRÓPRIA ORDEM CONSTITUCIONAL ADMITE EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, COMO OCORRE NAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133/2021. NO CASO EM ANÁLISE, PRETENDE-SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, THAÍS ROCHA PASSO DE SOUZA, CARIVALDO SANTOS JÚNIOR E MARIANA FRANCO TEIXEIRA BONFIM, NO “CURSO COMPLETO PARA AGENTES DA CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 06 A 08 DE MAIO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 (VINTE E UMA) HORAS, NO HOTEL TRANSAMERICA PRESTIGE BEACH CLASS BOA VIAGEM, NA CIDADE DE RECIFE/PE, COM VALOR INDIVIDUAL DE R$ 4.290,00, TOTALIZANDO R$ 12.870,00. A DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREVISTA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, CONFORME DFD Nº 2981 E 3639/2026, E VISA AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021. TRATA-SE DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA VOLTADA À FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESTRATÉGICAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NESSE CONTEXTO, RESTA EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE O CURSO POSSUI CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PRÓPRIO, METODOLOGIA ESPECÍFICA E CORPO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO ENTRE DIFERENTES FORNECEDORES. TAL CIRCUNSTÂNCIA ENQUADRA A CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021. CUMPRE DESTACAR QUE A PARTICIPAÇÃO DOS 03 (TRÊS) SERVIDORES NO REFERIDO CURSO MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA O ADEQUADO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE À CONDUÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA, AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MELHORIA DA EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ALÉM DISSO, O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ABRANGE TANTO ASPECTOS TEÓRICOS QUANTO PRÁTICOS, INCLUINDO SIMULAÇÕES NO AMBIENTE DO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL, O QUE POTENCIALIZA A APLICAÇÃO IMEDIATA DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO NO COTIDIANO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROMOVENDO GANHOS CONCRETOS NA QUALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. DIANTE DESSE CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO, VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E APRESENTA JUSTIFICATIVA TÉCNICA SUFICIENTE, ESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSIM, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA “F”, COMBINADO COM O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021, AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA PARA INSCRIÇÃO DOS 03 (TRÊS) SERVIDORES NO CURSO MENCIONADO, PORQUANTO DEMONSTRADA A SINGULARIDADE DO SERVIÇO, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFICIÊNCIA, A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO.