AQUISIÇÃO POR LICITAÇÃO DO PACOTE DE LICENÇA DO ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS ALL APPS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE JUSTIFICATIVA VISA FUNDAMENTAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA A AQUISIÇÃO POR LICITAÇÃO DO PACOTE DE LICENÇA DO ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS ALL APPS. O OBJETIVO É ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM, GARANTINDO A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A JUSTIFICATIVA DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DÁ-SE PELAS SEGUINTES RAZÕES, IPSIS LITTERIS: “NO AMBIENTE DE COMUNICAÇÃO, SEJA ELA FALADA, ESCRITA OU TELEVISADA E NAS DIVERSAS MÍDIAS, TORNA-SE NECESSÁRIO UM APLICATIVO PARA EDITAR AS MATÉRIAS A SEREM DIVULGADAS, OBJETO DE TRANSPARÊNCIA DESTE PODER EXECUTIVO. COMO SE TRATA DE UM APLICATIVO QUE COMTEMPLA DIVERSOS SOFTWARES AGRUPADOS EM UM ÚNICO APLICATIVO, TORNA-SE VIÁVEL ECONOMICAMENTE”. ACRESCE-SE, AINDA, QUE A DISPENSABILIDADE ADOTADA SE DÁ COM FULCRO NO ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, IN VERBIS, “PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 62.725,59 (SESSENTA E DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS”, QUE DÁ SUSTENTAÇÃO A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO TERMO DE REFERÊNCIA. AS LICENÇAS DO PACOTE CREATIVE CLOUD, DA EMPRESA ADOBE, REÚNEM PROGRAMAS USADOS PARA PRODUÇÃO DE DESIGN GRÁFICO E TRATAMENTO DE IMAGENS, TANTO UTILIZADO PELA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM, EM SEUS DIVERSOS SETORES DE DIRETORIA DE JORNALISMO, DIRETORIA DE MARKETING DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COORDENADORIA DE JORNALISMO, COORDENADORIA DE REDES SOCIAIS E COORDENADORIA DE MARKETING, QUANTO PELO COORDENADORIA DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DA SECOM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA A EDIÇÃO E CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL. TRATA-SE DE UM CONJUNTO DE FERRAMENTAS DE CRIAÇÃO COM FORTE PRESENÇA NO MERCADO DE DESIGN, FOTOGRAFIA, VÍDEO E WEBDESIGN. TODOS OS PRODUTOS POSSUEM UMA GRANDE INTERAÇÃO DE FORMA A FACILITAR O PROCESSO DE CRIAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O USO DAS LICENÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS, E QUE ESSES, UMA NOVA AQUISIÇÃO DAS LICENÇAS DEVE SER PROVIDENCIADA PELO MOTIVO DO FINAL DO CONTRATO DO CONTRATO VIGENTE QUE SE EM ENCERRA EM NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024,E ASSIM VISANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DESSA AQUISIÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO EFICIENTE, PRIORIZANDO OS OBJETIVOS QUE NORTEIAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL; CONSIDERANDO QUE A AQUISIÇÃO POR LICITAÇÃO DO PACOTE DE LICENÇA DO ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS ALL APPS, É ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO TRABALHO, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E QUE GARANTA A ORGANIZAÇÃO E A EFICIÊNCIA DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A LEI 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUIU UM NOVO REGRAMENTO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A DISPENSA DE LICITAÇÃO PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRE BENS, SERVIÇOS OU OBRAS SEM PRECISAR FAZER UM PROCESSO LICITATÓRIO FORMAL. A LEI ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO, COMO O VALOR DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA: DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ESPECIFICAMENTE A LEI 14.133/2021, PROVINDO COMO UM NOVO MARCO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ALVO DA LICITAÇÃO É CONTRATAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA ASSEGURANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, MORALIDADE, E PUBLICIDADE, NOS TERMOS DA LEI. LICITAR É A REGRA. PORÉM, EXISTE REQUISIÇÕES QUE POR CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS, EXCLUSIVAS E NÃO MENOS IMPORTANTES, CARENTES E AINDA IMPOSSÍVEIS, IMPROVÁVEIS OU INVIÁVEIS AS LICITAÇÕES NOS TRÂMITES COMUNS. SENDO O CASO DE LICITAÇÕES INVIÁVEIS OU IMPOSSÍVEIS O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ EXCEÇÕES AS REGRAS, A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NESSE CASO, TRATA-SE DE CERTAME UM REALIZADO SOB OBEDIÊNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 72, LEI 14.133/2021: “ART. 72. O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, QUE COMPREENDE OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA E, SE FOR O CASO, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, ANÁLISE DE RISCOS, TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO OU PROJETO EXECUTIVO; II - ESTIMATIVA DE DESPESA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 23 DESTA LEI; III - PARECER JURÍDICO E PARECERES TÉCNICOS, SE FOR O CASO, QUE DEMONSTREM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS; IV - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO; V - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA; VI - RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO; VII - JUSTIFICATIVA DE PREÇO; VIII - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA OU O EXTRATO DECORRENTE DO CONTRATO DEVERÁ SER DIVULGADO E MANTIDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL”. NO CASO EM EPIGRAFE VERIFICA-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO COM