CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS PESSOAIS, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESTINADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. A NECESSIDADE DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA IMPORTÂNCIA DE DISPONIBILIZAR AOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO COM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS, TAXAS DE JUROS REDUZIDAS E PRAZOS DE PAGAMENTO COMPATÍVEIS COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA PROPORCIONADA PELO DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A CONTRATAÇÃO VISA PROPORCIONAR MAIOR COMODIDADE, SEGURANÇA E AGILIDADE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELOS SERVIDORES, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, CONTRIBUINDO PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E POSSIBILITANDO MELHORES ALTERNATIVAS PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PESSOAIS OU ATENDIMENTO DE NECESSIDADES EMERGENCIAIS. ALÉM DISSO, A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA ASSEGURA A REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DAS OPERAÇÕES CONSIGNADAS, PERMITINDO AO MUNICÍPIO ESTABELECER CRITÉRIOS CLAROS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO GARANTINDO A PROTEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E A ADEQUADA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROCEDIMENTOS. RESSALTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO ACARRETARÁ ÔNUS FINANCEIRO DIRETO AO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SERÃO FIRMADOS DIRETAMENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA E OS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APENAS A OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESSA FORMA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA E CONVENIENTE AO INTERESSE PÚBLICO, POR AMPLIAR O ROL DE BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AO CRÉDITO E ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA NA GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.