Contratação de Empresa Especializada em Serviços Técnicos Contemplando Medidas Jurídicas, Urbanísticas, Ambientais e Sociais necessárias à promoção da regularização fundiária urbana da ocupação no Loteamento Bairro Baixo no Municipio de Barra dos Coqueiros/se, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIDISCIPLINARES DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO LOTEAMENTO BAIRRO BAIXO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E CADASTRAIS, ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS PERTINENTES, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO SOCIAL E O APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ÀS ETAPAS DE REGULARIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, O DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.