CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SOB O REGIME DE FRETAMENTO CONTÍNUO, SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTAS, NCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA – FSPH, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DEREFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20270.79.000380/2026-43, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA (FSPH) DESEMPENHA PAPEL ESTRUTURANTE E INDELEGÁVEL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE, INTEGRANDO SOB SUA GESTÃO OPERACIONAL O CENTRO DE HEMOTERAPIA DE SERGIPE (HEMOSE), O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DE SERGIPE (LACEN) E O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO) (FL. 10). AS ATIVIDADES COTIDIANAS DESSAS UNIDADES DEMANDAM DESLOCAMENTO ININTERRUPTO, TEMPESTIVO E SEGURO ENTRE AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO, HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, MUNICÍPIOS DO INTERIOR SERGIPANO E ÓRGÃOS REGULADORES (FLS. 4-5, 11). A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO É PREMENTE E INADIÁVEL EM RAZÃO DO TRANSPORTE DIÁRIO E EMERGENCIAL DE SANGUE, HEMOCOMPONENTES, HEMODERIVADOS, AMOSTRAS BIOLÓGICAS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CADÁVERES SUJEITOS À VERIFICAÇÃO DE CAUSA BÁSICA DE MORTE (FLS. 5, 11, 31). TRATA-SE DE INSUMOS BIOLÓGICOS DE ELEVADA SENSIBILIDADE TÉRMICA E TEMPORAL, CUJA LOGÍSTICA NÃO TOLERA INTERRUPÇÕES OU ATRASOS, SOB PENA DE DEGRADAÇÃO DO MATERIAL, INVIABILIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS ESSENCIAIS E DESABASTECIMENTO DE UNIDADES HOSPITALARES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (FLS. 5, 11, 31). DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FROTA PRÓPRIA DISPONÍVEL E SUFICIENTE PARA SUPRIR A DEMANDA LOGÍSTICA INSTITUCIONAL, SOMADA À INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DE AQUISIÇÃO IMEDIATA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL PERMANENTE, A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS QUALIFICADOS REVELA-SE A ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL (FLS. 5, 11, 31).