Contratação de empresa especializada em serviços de solução de pagamento por meio eletrônico, que realize captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação, liquidação financeira e gestão de transações realizadas por cartão de débito, cartão de crédito à vista, cartão de crédito parcelado, PIX, link de pagamento e gateway de pagamento, com fornecimento de equipamentos, portal de gerenciamento, relatórios gerenciais, conciliação financeira e suporte técnico,

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme disposto no item 1.1 do Termo de Referência, o objeto refere-se à contratação de solução de pagamento eletrônico com vigência de 12 (doze) meses. Os valores informados para cada item correspondem ao valor máximo estimado para toda a vigência contratual, obtido a partir da aplicação das taxas máximas sobre os volumes estimados de transações. Por esse motivo, cada item foi cadastrado no Compras.gov.br com quantidade 1 (uma), representando o valor global estimado da respectiva modalidade durante os 12 meses de contratação, não se tratando de pagamento unitário. A remuneração efetiva da contratada ocorrerá conforme as taxas ofertadas, incidentes sobre as transações efetivamente realizadas, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.