CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDOBA¢U SOBRE O DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 RELACIONADO A IMPLANTA¢AO DO SIAFIC E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Art. 74, inc. III, alínea "c", c/c com a art. 60, inc. XVIII, alínea "c" da Lei Nº 14.133/21.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.