Destina-se aos serviços a serem prestados de higienização, substituição de placas e filtros, e equalização de gás em condicionadores de ar do prédio sede da Câmara Municipal de Pindobaçu.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão de sua despesa não atingir aos limites exigidos conforme parecer jurídico constante no Processo Administrativo nº 036/2026, e, em consonância com o que preceitua o Art. 72, c/c art. 75, inc. 11, da Lei n°14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.