Item 1 · AQUISIÇÃO
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MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO · Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso
Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.
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