contratação do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09, para realizar o pagamento de 01 (uma) taxa de inscrição para participação de servidor da Defensoria Pública do Estado de Goiás no "19º Pregão Week"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 202510892006644, que vislumbra a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea F, da Lei nº 14.133/2021, do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09. CONSIDERANDO a atualização profissional e o aprimoramento técnico dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás são essenciais para a efetivação das suas atribuições constitucionais e legais, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 130/2017, especialmente frente às inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que a participação no evento "19º Pregão Week", que ocorrerá de 20 a 24 de outubro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, constitui oportunidade estratégica de capacitação de pregoeiros, agentes de contratação e membros das equipes de apoio da Defensoria Pública do Estado de Goiás. CONSIDERANDO que o evento abordará, com enfoque prático e teórico, os principais impasses e desafios relacionados à aplicação da Nova Lei de Licitações e o conteúdo programático do evento contempla temas fundamentais como: inversão de fases, exigência de garantia de participação, ampliação dos modos de disputa, pré-qualificação, regulamentação infralegal e operacionalização das licitações eletrônicas. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, elenca situações que caracterizam a inexigibilidade de licitação, torna-se inviável a instauração de procedimento licitatório para a contratação do objeto em tela. CONSIDERANDO que haverá substituição do Contrato pela Nota de Empenho, com fulcro no artigo 95, I, da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária 2025.850.03.92.4200.4242.03, Fonte 27530138.