Participação de servidores da Agência no XIV CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO - EXPOABAR 2025 com a disponibilização de estande durante o evento

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A ABAR é a única promotora, organizadora e detentora dos direitos de cessão de espaços e cotas de patrocínio do evento, sendo, portanto, inviável a competição para aquisição de estandes ou patrocínios em sua área de exposição. Dessa forma, a contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, técnico ou científico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, e nos casos de fornecedor exclusivo.”