Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão veicular programada de 260.000 km, para o veículo Ônibus Volare, placa SJM-1A03, pertencente a frota do Fundo Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia