InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados, compreendendo a atuação técnica na Advocacia Contenciosa, voltadas à defesa dos interesses do FUPRESJA – Fundo de Previdência de Japaraíba, em ações judiciais relativo a ações de Inativos
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE JAPARAIBA - MG · FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JAPARAIBA
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP13662211000131-1-000002/2026Processo1ÓrgãoFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE JAPARAIBA - MGCNPJ do órgão13662211000131Unidade compradoraFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JAPARAIBALocalJaparaíba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 08:21
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Prestação de serviços jurídicos especializados, compreendendo a atuação técnica na Advocacia Contenciosa, voltadas à defesa dos interesses do FUPRESJA – Fundo de Previdência de Japaraíba, em ações judiciais relativo a ações de Inativos. Os serviços devem abranger a elaboração de petições, defesas técnicas, realização de audiências, interposição de recursos e demais manifestações cabíveis, conforme as demandas submetidas ao escritório.