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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em Auditoria Jurídica Previdenciária, Planejamento Fiscal e Consultoria Jurídica Tributária especializada ao município no âmbito administrativo e/ou judicial junto a empresa Concessionária de Energia Elétrica, localizada fora do município, relativo a débitos tributários para com o município de ISSQN e COSIP, medidas administrativas e judiciais junto a Procuradoria da Fazenda Nacional com vistas à revisão judicial do débito previdenciário municipal, bem como medidas administrativas e judiciais junto a Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas a regularidade fiscal, com o regime de Execução por Empreitada por Preço Global

MUNICIPIO DE PARAMIRIM · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra100253203Controle PNCP13675491000112-1-000118/2026Processo096-2026AIÓrgãoMUNICIPIO DE PARAMIRIMCNPJ do órgão13675491000112Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalParamirim/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 09:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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