InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, SUCOS NATURAIS E CAFÉ DA MANHÃ, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM/BA.
MUNICIPIO DE PARAMIRIM · MUNICIPIO DE PARAMIRIM
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Compra100298697Controle PNCP13675491000112-1-000412/2026Processo270-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAMIRIMCNPJ do órgão13675491000112Unidade compradoraMUNICIPIO DE PARAMIRIMLocalParamirim/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 11:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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