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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de tecnico profissional especiafizado para prestação de serviços de Consuitoria e Assessoria Juridica, que serão realizados na Secretaria Municipal de Educação, no Municipio de Salinas da Margarida, por meio do escritótio SIMONE DOURADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ N.ª 49.948.683/0001-00, REPRESENTADO por Dr.ª Simone Cardoso Dourado Santos, inscrita na OAB/BA n.º 36.389

MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA · PREFEITURA MUNI DE SALINAS DA MARGARIDA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP13743281000114-1-000020/2026Processo050-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDACNPJ do órgão13743281000114Unidade compradoraPREFEITURA MUNI DE SALINAS DA MARGARIDALocalSALINAS DA MARGARIDA/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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