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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento da Assistência Judiciária do Município e de ponto de apoio da Justiça Federal, visando atendar as demandas da secretaria Municipal de Administração, do município de Itamaraju/Bahia.

MUNICIPIO DE ITAMARAJU · MUNICIPIO DE ITAMARAJU - BA

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Dados da publicação

Compra033Controle PNCP13761697000165-1-000164/2026ProcessoINEX-33/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAMARAJUCNPJ do órgão13761697000165Unidade compradoraMUNICIPIO DE ITAMARAJU - BALocalItamaraju/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 22:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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