Contratação de empresa especializada para a impressão de documentos e provas como, por exemplo, a do caed, conforme a demanda da secretaria municipal da educação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor total estimado da contratação é inferior ao teto previsto no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.