DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Segurança do Trabalho, para atendimento ao inciso XXII do Art. 7º da Constituição Federal e às Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego – para apoio ao Setor de Recursos Humanos viabilizando as ações necessárias à implementação, atualização e gestão dos programas, laudos e eventos obrigatórios no âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

MUNICIPIO DE NAZARE · MBA-PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ

Valor estimadoR$ 65.400,01

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Compra4Controle PNCP13797188000192-1-000029/2026Processo032-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NAZARECNPJ do órgão13797188000192Unidade compradoraMBA-PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉLocalNazaré/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação03/02/2026, 17:25Abertura04/02/2026, 08:00Encerramento09/02/2026, 08:59

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Item 1 · Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho LAUDO DE PERICULOSIDADE - serviço de elaboração de Laudo de Periculosidade, fundamentada na Norma Regulamentadora NR 16 e Portaria 3.214/78.

R$ 3.066,67

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 3.066,67 · Homologado

Fornecedor: ETM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA · 51733761000193

Item 2 · Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho LAUDO DE INSALUBIRDADE - serviço de elaboração de Laudo de Insalubridade, fundamentada na Norma Regulamentadora NR 15 e Portaria 3.214/78

R$ 3.066,67

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 3.066,67 · Homologado

Fornecedor: ETM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA · 51733761000193

Item 3 · Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho LTCAT - serviço de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, fundamentada no Art.58 da Lei 8.213/91, incluindo as medições ambientais.

R$ 2.866,67

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.866,67 · Homologado

Fornecedor: ETM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA · 51733761000193

Item 4 · Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho PCMSO - serviço de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fundamentada na Norma Regulamentadora NR 7 e Portaria MTP nº426/2021.

R$ 3.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 3.000,00 · Homologado

Fornecedor: ETM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA · 51733761000193

Item 5 · Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho PGR - serviço de elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos, fundamentada na Norma Regulamentadora NR 01 e Portaria SEPRT nº6.730/2022.

R$ 3.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 3.000,00 · Homologado

Fornecedor: ETM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA · 51733761000193

Item 6 · Consultoria e Assessoria - Segurança do Trabalho SERVIÇOS DE GESTÃO SST- Saúde e Segurança do Trabalho no e-social, envio dos eventos de SST ao e-social dos servidores efetivos: Eventos do E-Social obrigatórios: S220-Monitoramento da saúde do trabalhador. S2240 – Condições Ambientais de Trabalho (Fatores de risco) S2221- Exames toxicológicos para motoristas profissionais (quanto aplicável) S2210 – Comunicação de acidente de trabalho. Base legal – Manual de orientação do E-Social e ART. 22 da Lei 8.213/91. mês 12 R$ 4.200,00 R$ 50.400,00

R$ 50.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 4.200,00 · Homologado

Fornecedor: ETM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA · 51733761000193