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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, visando à revisão e recuperação de receita pública relativa aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em favor do Município de Ibotirama/BA

MUNICIPIO DE IBOTIRAMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA

Valor estimadoR$ 2.861.173,23
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Dados da publicação

Compra023Controle PNCP13798152000123-1-000076/2026Processo056/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBOTIRAMACNPJ do órgão13798152000123Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMALocalIbotirama/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, profissional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ibotirama/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, visando à revisão e recuperação de receita pública relativa aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em favor do Município de Ibotirama/BA

R$ 2.861.173,23

Quantidade: 24 · Unidade: SERV · Unitário: R$ 2.861.173,23 · Em andamento