O PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA A OUTORGA DE TERMO PRECÁRIO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DESAFETADOS E SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITIVO DO ANEXO III.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO BEM E COM O INTERESSE COLETIVO DE DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS NA SEDE DO MUNICÍPIO.