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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A CONSULTORIAS TÉCNICAS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE TRIBUNAIS DE CONTAS, RESPOSTAS E DEFESAS AS NOTIFICAÇÕES, DILIGÊNCIAS, OU DENÚNCIAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO PROCESSOS JUDICIAIS NAS ESFERAS CÍVEIS E TRABALHISTAS COM TRAMITAÇÃO NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, AÇÕES DE RESSARCIMENTO CONTRA EX-GESTORES, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÕES POPULARES, MANDADOS DE SEGURANÇA, REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS E CONTENCIOSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, FRENTE AO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS- BA.

MUNICIPIO DE CICERO DANTAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

Valor estimadoR$ 59.400,00
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Dados da publicação

Compra047Controle PNCP13808613000100-1-000155/2025Processo100ÓrgãoMUNICIPIO DE CICERO DANTASCNPJ do órgão13808613000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTASLocalCícero Dantas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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