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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços em consultoria e assessoria técnica jurídica no aperfeiçoamento acerca da NLLC (14.133/2021) e suporte jurídico para a formulação, consolidação e acompanhamento do Plano de Contratação Anual (PCA) do Município de Cícero Dantas (BA).

MUNICIPIO DE CICERO DANTAS · MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra021INControle PNCP13808613000100-1-000038/2026Processo074/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CICERO DANTASCNPJ do órgão13808613000100Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BALocalCícero Dantas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 10:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços em consultoria e assessoria técnica jurídica no aperfeiçoamento acerca da NLLC (14.133/2021) e suporte jurídico para a formulação, consolidação e acompanhamento do Plano de Contratação Anual (PCA) do Município de Cícero Dantas (BA).

R$ 108.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 9.000,00 · Homologado

Fornecedor: LAERTE FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS · 28200683000140

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