CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE, VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA, BAHIA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE PARA 50 PASSAGEIROS, INCLUINDO CONDUTOR, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO DA LINHA Nº 49 - CORTA-MÃO X ACAJU X AMARGOSA, NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, COM PERCURSO DIÁRIO ESTIMADO EM 77,0 KM, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso