CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM FORNECER VISANDO A AQUISIÇÃO DE CARNES, DO TIPO BOVINA E SUÍNA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA/BA

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.