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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

ATENÇÃO SRS. LICITANTES: Para formação da PROPOSTA de preço e inserção na plataforma COMPRAS.GOV, V.Sª deverá basear-se exclusivamente nos termos e informações do Edital, especialmente nas especificações técnicas dos ITENS e demais condições do TERMO DE REFERÊNCIA, constante no Anexo I. Caso haja divergência entre o descritivo lançado no Compras.gov e o descritivo do TERMO DE REFERÊNCIA - TR, prevalecerá o que consta no Anexo I (Termo de Referência - TR. Comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Catálogos e Manuais Técnicos-Operacional e de Instrução de Uso, constando o logotipo da empresa, marca, fabricante, pais de origem em português com número de série, data de fabricação e dados de identificação. Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa proponente. Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo, da empresa proponente, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local; auto de Licença de funcionamento, conforme legislação vigente. Atestado(s)/certidão(ões) de capacidade técnico-operacional pertinente ao objeto licitado o fornecimento de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, quantidade de 01 CMM (Consumo Médio Mensal) do ITEM ou 8.4%, ITEM 01: 60 Unidades , ITEM 02: 01 Unidade, ITEM 03: 01 Unidade

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.