OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES, REQUALIFICAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NAS EDIFICAÇÕES OCUPADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, EM LOTES, CONFORME CONDIÇÕES DESTE EDITAL.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

DA HABILITAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § 1º DA LEI 14.133/2021): A fase de habilitação ocorrerá antes do julgamento das propostas, com fundamento no art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, mediante justificativa de interesse público em decorrência da especificidade técnica, vulto econômico, prévia avaliação da capacidade operação das licitantes, mitigação de riscos e necessidade de garantir a celeridade no julgamento das propostas técnicas e comerciais apenas das licitantes previamente habilitadas. Todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados na forma e condições estabelecidas neste edital, sendo inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento ou apresentar em desconformidade com as exigências editalícias. Somente após o encerramento da fase de habilitação e julgamento definitivo (com recursos julgados ou renunciados), proceder-se-á com a abertura das propostas das licitantes habilitadas. Os trabalhos serão conduzidos por servidor, denominado AGENTE DE CONTRATAÇÃO, habilitado e designado na forma da Lei. Na hipótese de ser feriado, ou qualquer outro motivo que não haja expediente no órgão na data agendada, a sessão inicial fica automaticamente adiada para o mesmo horário do dia útil subsequente. EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO: Presencial. A sessão pública de apresentação das propostas será gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório após seu encerramento. O prazo de disponibilização do edital atende os termos do art. 55, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021. A contratação será realizada sob o regime de empreitada por preço unitário, estando o edital acompanhado de documentos suficientes para a elaboração das propostas, assegurando a adequada compreensão do objeto e a competitividade entre os licitantes. A adoção da forma presencial decorre do volume e da complexidade dos documentos técnicos, bem como da necessidade de análise minuciosa e validação documental no julgamento pelo critério de menor preço por lote, a preço unitário.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.