Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos e técnicos especializados para propositura de demandas judiciais visando a recuperação de valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte e não foi, em face dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, cuja titularidade é do ente municipal, mediante o ajuizamento da ação pertinente a Prefeitura Municipal de Nova Soure/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

A escolha do escritório de advocacia para a prestação de serviços de recuperação de valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, se justifica pela experiência e competência demonstrada pela empresa na área de atuação solicitada. A empresa AURELISIO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 53.193.285/0001-90, possui ampla experiência na prestação desse serviço, com comprovada qualificação e com um vasto currículo e especificações nessa área de atuação. A referida empresa de advocacia demonstra notória especialização na prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, possuindo atuação consolidada em demandas semelhantes, o que evidencia domínio técnico e jurídico necessário para condução eficiente das atividades pretendidas pelo Município de Nova Soure/BA.