O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...

Item 1 · Prestação de serviços jurídicos especializados para identificação, análise e contestação de cobranças indevidas realizadas pela concessionária de energia elétrica, abrangendo tarifas, tributos, iluminação pública, prédios públicos e demais unidades consumidoras vinculadas ao Município de Encruzilhada/BA, mediante estudo técnico-jurídico, análise de faturas, verificação da conformidade normativa e regulatória, inclusive perante as normas da ANEEL, e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária de energia elétrica e órgãos competentes, visando à redução de despesas, recuperação ou compensação de valores pagos indevidamente, regularização de inconsistências fiscais e contratuais e proteção do patrimônio público municipal.