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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Material de Penso: FLEX DERM ADESIVOS P/ ATENDIMENTO DECISAO JUDICIAL, FILTRO PROVOX XTRAFLOW, PROTETOR BANHO SHOWER AIR, SKIN BARRIER PROTETOR PELE P/ATENDIMENTO DECISAO JUDICIAL e FILTRO PROVOX MICRON (HME/FILTRO) para cumprimento da Ação Judicial, paciente J.F.S, referente à decisão prolatada no processo nº 8038033-65.2024.8.05.0001.

MUNICIPIO DE SALVADOR · PMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SALVADOR

Valor estimadoR$ 50.535,88
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Dados da publicação

Compra198Controle PNCP13927801000572-1-000173/2026Processo51262/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000572Unidade compradoraPMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Estar de acordo com o TR.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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