inscrição de 23 servidores municipais no estimável XIX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, que será realizado pela Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro (APRO-RIO) e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), nos dias 04 a 07 de dezembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

É uníssono, portanto, que o Congresso objetiva refletir sobre temas contemporâneos, notadamente reforçando a defesa do Estado Democrático de Direito, Constituição Federal e as funções do Estado, com destaque ainda para a celebração dos 26 anos da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, responsável por representar mais de vinte mil procuradores de todo país, bem como os 36 anos da APRO-RIO, associação que representa cerca de 180 procuradores ativos e aposentados, possuindo enorme tradição na realização de eventos jurídicos. O XIX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais terá a sua abertura no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, instituição fundada em 1948, sendo referência para a arte e cultura do país, com mais de 16 mil obras e coleções de arte moderna e contemporânea relevantes da América Latina. Ademais, o 2°, 3° e 4° dias do Congresso serão realizados no Museu de Arte do Rio de Janeiro (MAR) e no Museu do Amanhã, ambos espaços que fomentaram o acesso à exposições, ideias, explorações dos transeuntes. É certo que este Órgão busca assegurar o aprendizado contínuo e o fomento ao conhecimento e o desenvolvimento permanente das competências necessárias ao desempenho profissional dos (as) servidores (as) e colaboradores, sob a pretensão de melhoria da gestão pública e a entrega de um serviço público com mais eficiência, eficácia e efetividade. Conforme demonstrado alhures, é nítida a natureza singular do objeto, ratificada com a programação anexa, que dispõe sobre as características da capacitação; conteúdo programático específico; complexidade do assunto, material de apoio oferecido; datas de realização; despesas envolvidas, no qual assenta a singularidade da contratação. Os temas a serem abordados são de considerável relevância para os dias atuais e anos subsequentes, no tocante às obrigações estatais, a atuação dos Procuradores municipais e a responsabilidade com os munícipes.