Contratação de empresa especializada em bilhetagem automática pela modalidade de pregão eletrônico para concessão de passagem de transporte coletivo por ônibus/metrô para socioeducandos/as acompanhados/as nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de empresa especializada em bilhetagem automática através da inexigibilidade de licitação para concessão de 96.000 bilhetes de passagem através de Cartões de Bilhete Identificado e Créditos Eletrônicos, de transporte coletivo por ônibus/metrô para socioeducandos/as acompanhados/as nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.