Aquisição de equipamentos, utensílios e insumos destinados ao fortalecimento da atividade pesqueira artesanal, visando à melhoria das condições de trabalho dos pescadores e marisqueiras, ao beneficiamento, conservação e armazenamento do pescado e ao fortalecimento da infraestrutura produtiva das comunidades pesqueiras beneficiárias do Município de Salvador.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Para fins de participação no certame, os licitantes deverão observar integralmente as especificações, requisitos, condições de execução, prazos, critérios de aceitação e demais exigências constantes do Termo de Referência e seus anexos, os quais prevalecerão para todos os fins da contratação. As descrições, códigos, classificações ou demais informações constantes do CATMAT no Compras.gov.br possuem caráter meramente cadastral e operacional, sendo utilizadas para viabilizar o registro e processamento do item no sistema, não substituindo, restringindo, ampliando ou modificando as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Na hipótese de qualquer divergência entre a descrição constante do CATMAT e aquela prevista no Termo de Referência, deverá prevalecer, obrigatoriamente, o conteúdo deste último. A proposta apresentada deverá, portanto, atender integralmente às características e condições definidas no Termo de Referência, cabendo ao licitante realizar a leitura completa dos documentos que integram o edital antes da formulação de sua proposta. O simples atendimento à descrição cadastrada no sistema não será suficiente quando houver exigências complementares ou específicas previstas no Termo de Referência. Eventuais dúvidas quanto às especificações do objeto deverão ser apresentadas nos prazos e pelos meios previstos no edital, por meio de pedido de esclarecimento, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento das condições estabelecidas nos documentos da contratação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.