Escolha da proposta mais vantajosa para a compra direta de carater emergêncial do fornecimento de recarga de por dispensa de licitação, de botijão de Gás GLP 13 Kg, indispensável para o funcionamento das cozinhas das unidades escolares da rede municipal, tanto na sede quanto na zona rural

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Pela Urgência da necessidade da contratação do objeto