Contratação de pessoa jurídica especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para atender à necessidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Não se aplica o tratamento jurídico diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez que o artigo 3o, §4o, VIII, da Lei Complementar n. 123/2006, veda a concessão dessa benesse a empresas de seguros privados.