Contratação de pessoa jurídica especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para atender à necessidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A proponente deverá ser instituição seguradora devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a comercialização do objeto contratual, sendo vedada a participação de empresas corretoras e/ou administradoras de seguros, sob qualquer forma na presente contratação, em conformidade com o art. 100 do Decreto-Lei nº 73/1966