Autorização de Contratação Direta de Dispensa de Licitação nº 012-26DP-FMS. Cujo objeto é a Aquisição de passagens terrestres intermunicipais: Guanambi-BA/Salvador-BA/Guanambi-BA e Guanambi-BA/Vitória da Conquista-BA/Guanambi-BA, incluindo emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso, quando necessário, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso