“CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO HOTEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA.”

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.