Credenciamento de pessoas jurídicas que possuem laboratório situado nos limites territoriais do Município de Costa Rica – MS, para prestação de serviços de exames laboratoriais em atendimento aos pacientes do SUS na Rede Municipal de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Credenciamento de pessoas jurídicas que possuem laboratório situado nos limites territoriais do Município de Costa Rica – MS, para prestação de serviços de exames laboratoriais em atendimento aos pacientes do SUS na Rede Municipal de Saúde.