Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do veículo DUSTER OROCH, placa TFO1G28, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social , visando garantir sua segurança e continuidade dos atendimentos. Contratação fundamentada no art. 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.